Estado e Sociedade: formação do Estado-nação; formação do Estado Português e Brasileiro; Ordenamentos patrimonialistas do Estado Brasileiro. Direito à Educação no Brasil: planos e políticas de educação no Brasil; direito e direito humano; a educação básica como direito; organização do ensino no Brasil; dispositivos legais da garantia do direito à educação: Constituição Federal, de 1988; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996; Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. Sistema Nacional de Educação. Políticas Educacionais Contemporâneas: Gestão Democrática da Educação; Políticas para o Ensino Fundamental; Políticas para o Ensino Médio; Políticas para a Educação de Jovens e Adultos; Políticas para o Ensino Superior; Políticas de avaliação externa da educação básica; Homeschooling.